AREsp 2577529 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis na espécie, e a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BONIFACIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tempestividade Do Recurso Especial Interrupção Do Prazo Por Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BONIFACIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do recurso especial interposto pelo agravante
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se é possível atuação do STJ quando houver necessidade de reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis na espécie, e a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.