AREsp 2729693 - DECISAO

AREsp 2729693 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial, porquanto houve erro material na decisão anterior, mas não haveria proveito em prover o agravo regimental diante da situação mais benéfica do réu, pois foi concedida de ofício a ordem para anular provas obtidas ilegalmente desde a invasão ilegal do domicílio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhidos os embargos declaratórios sem efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Anulação De Provas Obtidas Ilegalmente, Invasão Ilegal a Domicílio, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Provas Tempestividade Do Recurso Especial Anulação De Provas Obtidas Ilegalmente Invasão Ilegal a Domicílio Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de erro material
  3. 3 efeitos dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial, porquanto houve erro material na decisão anterior, mas não haveria proveito em prover o agravo regimental diante da situação mais benéfica do réu, pois foi concedida de ofício a ordem para anular provas obtidas ilegalmente desde a invasão ilegal do domicílio.

Court Disposition

Acolhidos os embargos declaratórios sem efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Publique-se.