AREsp 2635599 - ACORDAO

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Não havendo nos autos certidão ou outro documento do tribunal de origem comprovando segunda publicação ou suspensão do expediente forense, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como o STJ exerce juízo definitivo de admissibilidade, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANDENIR ALVES LANDGRAF; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intempestividade, Duplicidade De Intimações, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Ônus Da Prova
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Intempestividade Duplicidade De Intimações Juízo De Admissibilidade Bifásico Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VANDENIR ALVES LANDGRAF

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 se houve duplicidade de publicações/intimações que justificasse a contagem do prazo a partir de data diversa
  3. 3 se houve suspensão do expediente forense ou feriado local que justificasse prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos certidão ou outro documento do tribunal de origem comprovando segunda publicação ou suspensão do expediente forense, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como o STJ exerce juízo definitivo de admissibilidade, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.