AREsp 2697783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos em 12/03/2024 foram considerados manifestamente incabíveis e não foram conhecidos pelo Tribunal regional, não interrompendo, assim, o prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolado em 17/06/2024, após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DEBASTIANI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Presquestionamento, Prazo Recursal
Processo Penal Tempestividade Do Recurso Especial Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Presquestionamento Prazo Recursal

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Parties

LUIS FERNANDO DEBASTIANI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto em face de acórdão criminal
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de alegação regimental fundada no art. 1.025 do CPC como meio de sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos em 12/03/2024 foram considerados manifestamente incabíveis e não foram conhecidos pelo Tribunal regional, não interrompendo, assim, o prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolado em 17/06/2024, após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção incólume da decisão monocrática agravada