AREsp 2715387 - ACORDAO

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Admitiu-se a documentação que comprovou feriado local para afastar a intempestividade do recurso especial e proceder ao exame de admissibilidade; contudo, no mérito da gratuidade, manteve-se o indeferimento por ausência de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas pela pessoa jurídica em recuperação judicial, nos termos da Súmula 481 e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial
  2. 2 saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Admitiu-se a documentação que comprovou feriado local para afastar a intempestividade do recurso especial e proceder ao exame de admissibilidade; contudo, no mérito da gratuidade, manteve-se o indeferimento por ausência de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas pela pessoa jurídica em recuperação judicial, nos termos da Súmula 481 e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.