AREsp 2638299 - ACORDAO

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Embora a documentação comprovante do feriado local justificasse, em princípio, o afastamento da intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), exigindo-se refutação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade e aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos comprovando feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a documentação comprovante do feriado local justificasse, em princípio, o afastamento da intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), exigindo-se refutação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade e aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ.