AREsp 2654938 - ACORDAO

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Apesar de os documentos juntados comprovarem feriado local e autorizarem superar a intempestividade, o agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, refutação efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de os documentos juntados comprovarem feriado local e autorizarem superar a intempestividade, o agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, refutação efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido