AREsp 2653562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora se reconheça a possibilidade de fato novo (Lei n.14.939/2024) e a juntada posterior de documento que comprove feriado local para fins de superação de intempestividade, o recurso especial, em sua análise de mérito, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais a Corte de origem examinou clara e objetivamente as questões, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido; assim a ausência de comprovação do feriado local não foi considerada mero formalismo suficiente para prosperar o agravo.

Parties
Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.; Agravado: ANTÔNIO FON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante

ANTÔNIO FON NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial pode ser considerada mero formalismo passível de saneamento
  2. 2 Se a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial deve ser reformada diante da alegação de que o TJAL não regulamentou os feriados locais em 2022
  3. 3 Se o recurso especial comporta conhecimento diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora se reconheça a possibilidade de fato novo (Lei n.14.939/2024) e a juntada posterior de documento que comprove feriado local para fins de superação de intempestividade, o recurso especial, em sua análise de mérito, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais a Corte de origem examinou clara e objetivamente as questões, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido; assim a ausência de comprovação do feriado local não foi considerada mero formalismo suficiente para prosperar o agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido