AREsp 2676979 - ACORDAO

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Ultrapassada a questão da intempestividade devido à prova de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento da Corte, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROGERIO PAVAN MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Feriado Local, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Feriado Local Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ROGERIO PAVAN MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Ultrapassada a questão da intempestividade devido à prova de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento da Corte, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno