AREsp 2645573 - ACORDAO

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Embora documentos que comprovem feriado local suspendam o prazo e permitam ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, requisito indispensável previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: M. G. HORTIFRUTI LTDA. (ou MG HORTIFRUTI EIRELI ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Feriados Locais
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Feriados Locais

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Parties

M. G. HORTIFRUTI LTDA. (ou MG HORTIFRUTI EIRELI ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de feriados locais comprovados documentalmente é apta a suspender o prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora documentos que comprovem feriado local suspendam o prazo e permitam ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, requisito indispensável previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.