AREsp 2657288 - ACORDAO

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Embora a prova de feriado local justificasse afastar a intempestividade, o recurso não pôde prosperar porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado após intimação, incidindo a Súmula n. 115 e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a ausência de procuração nos autos, não suprida no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local justificasse afastar a intempestividade, o recurso não pôde prosperar porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado após intimação, incidindo a Súmula n. 115 e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido.