AREsp 2733670 - ACORDAO

AREsp 2733670 - ACORDAO

A decisão da Presidência que declarou intempestivo o recurso especial foi reconsiderada em observância à Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, reconhecendo-se a tempestividade. Contudo, no exame de mérito recursal verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CICERA DOS SANTOS ROCHA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERA DOS SANTOS ROCHA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da intempestividade pela Presidência
  3. 3 reconhecimento da tempestividade à luz da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência que declarou intempestivo o recurso especial foi reconsiderada em observância à Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, reconhecendo-se a tempestividade. Contudo, no exame de mérito recursal verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada