AREsp 2598767 - ACORDAO

AREsp 2598767 - ACORDAO

Apesar de documento que comprova feriado local poder afastar a intempestividade e permitir novo exame de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão fundado na Súmula n. 284 do STF, faltando refutação efetiva, específica e motivada a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso especial e supera a intempestividade
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de documento que comprova feriado local poder afastar a intempestividade e permitir novo exame de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão fundado na Súmula n. 284 do STF, faltando refutação efetiva, específica e motivada a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento.