AREsp 2789190 - ACORDAO

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Superada a questão da intempestividade por prova de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), faltando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Feriado Local +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (feriado local) comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade.
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Superada a questão da intempestividade por prova de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), faltando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.