AREsp 2684989 - ACORDAO

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Embora a apresentação de documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a intempestividade e permitir novo exame de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por faltar refutação efetiva, específica e motivada dos óbices apontados (incluindo a incidência da Súmula n.7 e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), manteve-se a inadmissibilidade e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Feriado Local, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Feriado Local Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a apresentação de documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a intempestividade e permitir novo exame de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por faltar refutação efetiva, específica e motivada dos óbices apontados (incluindo a incidência da Súmula n.7 e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), manteve-se a inadmissibilidade e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.