AREsp 1948894 - DECISAO

AREsp 1948894 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação (art.1.021, §2º do CPC e art.259 do RISTJ), reconheceu a tempestividade do recurso especial com fundamento na admissibilidade de calendário judicial para comprovação de feriado local, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por envolver reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e por contemplar questão constitucional cuja competência é do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FBPN; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Prova De Feriado Local (calendário Judicial), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios Em Liquidação
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Especial Prova De Feriado Local (calendário Judicial) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FBPN

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de calendário judicial para comprovação de feriado local
  3. 3 indeferimento de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação (art.1.021, §2º do CPC e art.259 do RISTJ), reconheceu a tempestividade do recurso especial com fundamento na admissibilidade de calendário judicial para comprovação de feriado local, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por envolver reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e por contemplar questão constitucional cuja competência é do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.229-1.232 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art.85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.