AREsp 2824367 - ACORDAO

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Embora acolhida a comprovação de feriado local para fins de superar a intempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Embora acolhida a comprovação de feriado local para fins de superar a intempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 187 do STJ em razão da ausência de regularização do preparo em dobro após intimação.