AREsp 2833857 - ACORDAO

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Reconsiderada a tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo necessária impugnação específica e motivada; por isso, mantida a inadmissibilidade e afastadas penalidades e majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo necessária impugnação específica e motivada; por isso, mantida a inadmissibilidade e afastadas penalidades e majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.