AREsp 2847807 - ACORDAO

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Reconheceu-se que houve equívoco na certidão quanto à data de publicação, considerando-se 17/09/2024 como data de publicação e, assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial; contudo, em juízo de retratação, não se conheceu do agravo em recurso especial porque este não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Correção da data considerada como publicação do acórdão para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve equívoco na certidão quanto à data de publicação, considerando-se 17/09/2024 como data de publicação e, assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial; contudo, em juízo de retratação, não se conheceu do agravo em recurso especial porque este não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial protocolado em 08/10/2024.
  • Em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial.