AREsp 2797116 - DECISAO

AREsp 2797116 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à preliminar de intempestividade, verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); em face da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na regra sobre impugnação prevista no Regimento Interno, o agravo não conhece, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASA SANTA ROSA LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Mediante Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Incidência Por Analogia Da Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Incidência Por Analogia Da Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CASA SANTA ROSA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Mediante Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à preliminar de intempestividade, verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); em face da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na regra sobre impugnação prevista no Regimento Interno, o agravo não conhece, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.