AREsp 2709750 - ACORDAO

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Admitiu-se, em razão da juntada de documento que demonstra feriado local e da superveniência da Lei n. 14.939/2024, o reexame da intempestividade; contudo, no novo exame o recurso especial não merece provimento porque a parte não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Autora; Requerido: Banco Santander; Requerido: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Sustentação Oral, Indenização Material E Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Instituição Financeira E De Plataforma
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Sustentação Oral Indenização Material E Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Instituição Financeira E De Plataforma

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante/recorrente

Banco Santander

Requerido

Facebook

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido autoriza a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 como fato novo em matérias de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Admitiu-se, em razão da juntada de documento que demonstra feriado local e da superveniência da Lei n. 14.939/2024, o reexame da intempestividade; contudo, no novo exame o recurso especial não merece provimento porque a parte não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno