AREsp 2854535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato nem após intimação, a ocorrência de feriado local/suspensão do expediente/indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANATAMA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local (corpus Christi), Comprovação Posterior De Feriado/local De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do CPC / Lei N. 14.939/2024, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local (corpus Christi) Comprovação Posterior De Feriado/local De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do CPC / Lei N. 14.939/2024 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATAMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local/suspensão de expediente/indisponibilidade do sistema no ato ou por intimação posterior
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato nem após intimação, a ocorrência de feriado local/suspensão do expediente/indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se