AREsp 2766390 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial comprovada após sua interposição, mas, em novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas correlatas.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE RONDÔNIA - SICOOB CREDJURD; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Tempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE RONDÔNIA - SICOOB CREDJURD

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão do prazo processual por feriado local e ponto facultativo e, assim, se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se é admissível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial comprovada após sua interposição, mas, em novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas correlatas.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Afastar a intempestividade do recurso especial em razão da suspensão do prazo por feriado/ponto facultativo