REsp 1689957 - DECISAO

REsp 1689957 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão da Presidência no tocante ao agravo interno interposto por SUELI e HELIO, conhecendo-se do agravo e, nessa extensão, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, mas negando-lhe provimento. A Presidência inicialmente não conheceu por ausência de prova de feriado local; o Tribunal entende que, embora o art. 498 do CPC/1973 permita computar o termo inicial do prazo do recurso especial pelo trânsito em julgado da decisão por maioria quando não perfeitos embargos infringentes, outros vícios de admissibilidade e o mérito impedem o acolhimento do recurso: houve ausência de prequestionamento sobre o art. 6º, alínea e, da Lei 4.380/1964; questões...

Parties
Agravante: SUELI DE LOURDES GONCALVES TSUYAMA; Agravante: HELIO MARCOS TSUYAMA; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial interposto por SUELI DE LOURDES GONCALVES TSUYAMA e HELIO MARCOS TSUYAMA.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Embargos Infringentes, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Anatocismo, Amortização E Atualização Do Saldo Devedor, Pes/ces, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Tempestividade Do Recurso Especial Embargos Infringentes Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI DE LOURDES GONCALVES TSUYAMA

Agravante

HELIO MARCOS TSUYAMA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de acórdão não unânime e da aplicação do art. 498, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Se eram exigíveis embargos infringentes no tribunal de origem e se sua ausência impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 6º, alínea e, da Lei 4.380/1964

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão da Presidência no tocante ao agravo interno interposto por SUELI e HELIO, conhecendo-se do agravo e, nessa extensão, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, mas negando-lhe provimento. A Presidência inicialmente não conheceu por ausência de prova de feriado local; o Tribunal entende que, embora o art. 498 do CPC/1973 permita computar o termo inicial do prazo do recurso especial pelo trânsito em julgado da decisão por maioria quando não perfeitos embargos infringentes, outros vícios de admissibilidade e o mérito impedem o acolhimento do recurso: houve ausência de prequestionamento sobre o art. 6º, alínea e, da Lei 4.380/1964; questões...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial interposto por SUELI DE LOURDES GONCALVES TSUYAMA e HELIO MARCOS TSUYAMA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.