AREsp 3038572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal de 15 dias, que terminou em 18/06/2025; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que prorrogasse o prazo, e a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ em 19 e 20/06/2025 não se aplica ao caso, pois o termo ad quem ocorreu em 18/06/2025.

Parties
Agravante: GABRIELA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Do Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIELA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazos determinada pelo CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal de 15 dias, que terminou em 18/06/2025; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que prorrogasse o prazo, e a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ em 19 e 20/06/2025 não se aplica ao caso, pois o termo ad quem ocorreu em 18/06/2025.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.