AREsp 2714971 - DECISAO

AREsp 2714971 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática em razão da juntada de documentos que comprovam a tempestividade, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado; as alegadas violações demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO ORTIZ ROSA; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial (juízo de retratação).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Indenização Por Má Administração Do PASEP, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova Indenização Por Má Administração Do PASEP Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ORTIZ ROSA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade (não conhecimento) do recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática em razão da juntada de documentos que comprovam a tempestividade, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado; as alegadas violações demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial (juízo de retratação).

Orders

  • Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, não conhecido o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.