AREsp 2980648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, ante ausência de comprovação idônea de erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARAJAS LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intempestividade, Erro De Sistema Eletrônico E Justa Causa, Honorários Recursais, Recurso Especial, Emissão De Duplicata, Contrato De Locação, Boa Fé Objetiva
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Parties

CARAJAS LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 erro de informação do sistema eletrônico e justa causa
  3. 3 alegada violação dos arts. 14, 321, 343, 355, 370 e 489 do CPC e do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, ante ausência de comprovação idônea de erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial