AREsp 3187916 - DECISAO

AREsp 3187916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão registrou que o acórdão foi considerado publicado em 08/08/2025, razão pela qual o recurso interposto em 26/08/2025 foi apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 798 do CPP; além disso, a agravante não comprovou, por documento idôneo, a alegada falha do sistema eletrônico que justificasse a caracterização de justa causa, sendo insuficientes as capturas de tela apresentadas.

Parties
Agravante/recorrente: Rejane Pereira de Souza; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Justa Causa Por Falha Do Sistema Eletrônico, Prova Da Falha Do Sistema (capturas De Tela), Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Em Matéria Penal Justa Causa Por Falha Do Sistema Eletrônico Prova Da Falha Do Sistema (capturas De Tela) Receptação Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rejane Pereira de Souza

Agravante/recorrente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 como deve ser feita a contagem do prazo recursal em matéria penal (art. 798 do CPP versus regras do CPC)
  3. 3 se há prova idônea de falha do sistema eletrônico que caracterize justa causa para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão registrou que o acórdão foi considerado publicado em 08/08/2025, razão pela qual o recurso interposto em 26/08/2025 foi apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 798 do CPP; além disso, a agravante não comprovou, por documento idôneo, a alegada falha do sistema eletrônico que justificasse a caracterização de justa causa, sendo insuficientes as capturas de tela apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.