EAREsp 1531531 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na instância de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos refere‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não alcançando a hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Benedito Francisco Silveira Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Calendário De Funcionamento Do Tribunal De Origem, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Calendário De Funcionamento Do Tribunal De Origem Modulação De Efeitos

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Parties

Benedito Francisco Silveira Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de utilização de portarias do STJ para comprovação da suspensão de prazos na origem
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na instância de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos refere‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não alcançando a hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.