REsp 1911315 - DECISAO

REsp 1911315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ pode reexaminar a tempestividade e a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse suspensão de prazos/feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Contagem De Prazos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se certidão ou andamento juntado posteriormente comprova tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ pode reexaminar a tempestividade e a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse suspensão de prazos/feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.