AREsp 1626645 - DECISAO

AREsp 1626645 - DECISAO

Foi reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da intimação eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Cardoso Aires; Manifestante: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Agravo não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Cardoso Aires

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal para interposição do recurso especial inicia-se com a intimação eletrônica conforme art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/2006
  2. 2 Se o agravo regimental é admissível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade, não por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da intimação eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Agravo não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).