AREsp 1787316 - DECISAO

AREsp 1787316 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, configurou-se ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o recurso especial recebeu provimento para que o órgão de origem aprecie as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Amilton Neto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reanálise Da Tempestividade E Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o recurso especial por tempestividade; dou provimento ao recurso especial e torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração (art. 1.022, I E II, Cpc/2015), Negação De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão
Processual Civil Administrativo Tempestividade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Embargos De Declaração (art. 1.022, I E Ii, Cpc/2015) Negação De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão

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Parties

Amilton Neto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reanálise Da Tempestividade E Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão do tribunal de origem em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de declaração sobre questões essenciais para solução da lide

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, configurou-se ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o recurso especial recebeu provimento para que o órgão de origem aprecie as matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o recurso especial por tempestividade; dou provimento ao recurso especial e torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.011-1.012
  • Conhecer do recurso especial por tempestividade