AREsp 1743804 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça eletrônico em 30/10/2018 (vigência do CPC/2015); nos termos da jurisprudência dominante do STJ a publicação no DJe prevalece sobre intimação eletrônica para fins de contagem do prazo; o Recurso Especial foi interposto em 28/11/2018, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BICHARA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Termo Inicial Para Contagem Do Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Prevalência Da Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Sobre Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Do Recurso Especial Termo Inicial Para Contagem Do Prazo Recursal Contagem De Prazo Prevalência Da Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Sobre Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

BICHARA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo recursal
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça eletrônico em 30/10/2018 (vigência do CPC/2015); nos termos da jurisprudência dominante do STJ a publicação no DJe prevalece sobre intimação eletrônica para fins de contagem do prazo; o Recurso Especial foi interposto em 28/11/2018, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.