AREsp 1742574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente foi considerado manifestamente intempestivo, e a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DAMIÃO GARCIA JUNIOR; Agravante: ELIANA APARECIDA HEREDIA GARCIA; Agravante: HANANKA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Feriado Local, Juízo Bifásico De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Feriado Local Juízo Bifásico De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAMIÃO GARCIA JUNIOR

Agravante

ELIANA APARECIDA HEREDIA GARCIA

Agravante

HANANKA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Juízo bifásico de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente foi considerado manifestamente intempestivo, e a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se