AREsp 1835265 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a comprovação de feriados locais ou da indisponibilidade do sistema que prorrogariam prazos deve ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); inexistindo tal comprovação para as datas apontadas, o STJ considerou que o requisito de tempestividade não está demonstrado e que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ROSIANE DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Insanabilidade Da Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Aplicabilidade Do Cpc/2015 Insanabilidade Da Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

ROSIANE DA SILVA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a comprovação de feriados locais ou da indisponibilidade do sistema que prorrogariam prazos deve ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); inexistindo tal comprovação para as datas apontadas, o STJ considerou que o requisito de tempestividade não está demonstrado e que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)