AREsp 1821903 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a certidão demonstra que o acórdão foi publicado em 28/04/2020, revelando a intempestividade do recurso especial, e porque afastar essa conclusão demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ.

Parties
Agravante: RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Publicação De Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ
Processo Civil Recursos Recursos Especial E Agravo Tempestividade Do Recurso Especial Publicação De Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07 Do STJ

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Parties

RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data de publicação do acórdão como marco do prazo recursal
  3. 3 reexame probatório e incidência da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a certidão demonstra que o acórdão foi publicado em 28/04/2020, revelando a intempestividade do recurso especial, e porque afastar essa conclusão demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.