AREsp 1480914 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e, considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, é incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir a tempestividade do recurso especial; a insistência do agravante revela abuso do direito de recorrer,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição), Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Tempestividade Do Recurso Especial Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição) Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de rediscussão da tempestividade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão vs rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e, considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, é incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir a tempestividade do recurso especial; a insistência do agravante revela abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Remessa de cópia deste expediente avulso ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.