AREsp 1595123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local (Dia da Consciência Negra em 20/11/2018), sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior foi restrita à segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo o caso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial pode ser feita posteriormente em agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Vinculação do STJ à decisão e certidão da origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local (Dia da Consciência Negra em 20/11/2018), sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior foi restrita à segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo o caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno