AREsp 1802992 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 23/4/2020 e interposição em 28/5/2020) e, na vigência do CPC/2015, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável a exceção (segunda-feira de carnaval), não é possível aceitar comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido por intempestividade.

Parties
Recorrente: Fasan Transportes e Terraplanagem Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação Da Tempestividade, Prescrição Intercorrente, Feriado Local, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação Da Tempestividade Prescrição Intercorrente Feriado Local Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Fasan Transportes e Terraplanagem Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 23/4/2020 e interposição em 28/5/2020) e, na vigência do CPC/2015, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável a exceção (segunda-feira de carnaval), não é possível aceitar comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.