AREsp 1923190 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERA LUCIA COSMO DA SILVA à decisão de fls. 542/543, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: A decisão embargada incorreu em erro material ao considerar o recurso especial intempestivo. A uma, a própria regularidade relativa à interposição tempestiva foi certificada às fls. e-STJ 355. Reproduz-se abaixo detalhe da referida certidão. .. A duas, a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15.10.2020 (fls. e-STJ 337), sexta-feira. Assim, a contagem, deu-se da seguinte forma (fl. 547). .. Observe-se que o Dia do Servidor Público, que foi comemorado em 28.11.2020, foi definido como dia sem expediente por esse Tribunal da Cidadania, conforme art. 1º, X, da Portaria STJ/GP nº. 2, de 11.01 2021 Sublinhe-se que a data, ainda se fosse dia sem expediente local somente, a exigência do § 6º, do art. 1.003, do CPC, teria sido suprida pela certidão do Tribunal local acima mencionada (fls. e-STJ 355) (fl. 548). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. Ademais, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência que não foi cumprida na apresentação recurso. A propósito, confira-se este precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1667307/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/05/2020.) No mais, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dia 28 de outubro não se trata de feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1336242/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/11/2019; e AgInt no AREsp 1472900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/10/2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.