AREsp 2448491 - DECISAO

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Concluiu-se que houve erro na decisão embargada quanto à data de interposição do recurso especial; como o acórdão foi publicado em 17/11/2022 e o recurso foi interposto em 08/12/2022, este foi tempestivo dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos...

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Parties
Embargante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Intimação E Publicação, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Intimação E Publicação Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 correção de erro material quanto à data da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve erro na decisão embargada quanto à data de interposição do recurso especial; como o acórdão foi publicado em 17/11/2022 e o recurso foi interposto em 08/12/2022, este foi tempestivo dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.