AREsp 2440722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por MVE MÁQUINAS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE ASSINA OINSTRUMENTO CONTRATUAL NO CAMPO DESTINADO AO AVALISTA. VÍCIO DECONSTITUIÇÃO QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIORMENTE RATIFICADO. RECEBIMENTO DA QUANTIACONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS. RATIFICAÇÃO RESULTANTE DE ATOS INEQUÍVOCOS DA EMPRESA/EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte agravantes, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 164-168). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 175-200), fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 46, 47, 661, 1.015 e 1.060 do CC; 784 do CPC e 29 da Lei 10.931/2004, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 210-217). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (e-STJ, fls. 218-223). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 227-266 (e-STJ). Apreciado o recurso pela Presidência do STJ (e-STJ, fls. 350-351), este não foi conhecido por ter sido considerado intempestivo o apelo especial. Interposto agravo interno pela parte insurgente (e-STJ, fls. 355-363), defendeu a tempestividade do recurso especial. Em resposta ao ofício encaminhado TJBA, foi certificada a existência de equívoco na certidão anteriormente expedido, oportunidade em que foi esclarecida que a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 31/10/2022 (e-STJ, fls. 1.713-1.717). Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, verifica-se que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 1º/11/2022 (e-STJ, fls. 1.71), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 3/11/2022 e findando em 24/11/2022, sendo o apelo especial interposto em 18/11/2022. Assim, tempestivo é o recurso especial especial interposto pela ora insurgente. Portanto, com apoio no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 350-351 (e-STJ). Passando a análise do agravo em recurso especial, é necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.035.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.873.836/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a insurgente não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos aduzidos pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial, especificamente quanto à incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, em juízo de reconsideração da decisão de fls. 350-351 (e-STJ), não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.