AREsp 2638299 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Pela Quarta Turma

Legal Issues

1. 1 Se a apresentação de documentos comprovando feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial
2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a documentação comprovante do feriado local justificasse, em princípio, o afastamento da intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), exigindo-se refutação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade e aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ.