AREsp 2552356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado tempestivo à luz de certidão do tribunal de origem; a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento do recurso diante de errônea valoração jurídica de fatos incontroversos (as datas de constituição dos créditos); e a decisão de origem que declarou decadência violou o art. 173, I, do CTN e a orientação jurisprudencial da Primeira Seção, devendo ser mantida a decisão que, em juízo de retratação, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência dos créditos tributários.

Parties
Agravante (empresa Executada): RELVAZON AMAZON COSMETICOS LTDA.; Agravado (ente Público/exequente): Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj Inaplicabilidade, Decadência Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Auto De Infração, Efeitos Da Lei 14.939/2024, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Direito Tributário Processo Civil Tempestividade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Inaplicabilidade Decadência Tributária Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Auto De Infração Efeitos Da Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

RELVAZON AMAZON COSMETICOS LTDA.

Agravante (empresa Executada)

Estado de Mato Grosso

Agravado (ente Público/exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve decadência dos créditos tributários cobrados na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado tempestivo à luz de certidão do tribunal de origem; a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento do recurso diante de errônea valoração jurídica de fatos incontroversos (as datas de constituição dos créditos); e a decisão de origem que declarou decadência violou o art. 173, I, do CTN e a orientação jurisprudencial da Primeira Seção, devendo ser mantida a decisão que, em juízo de retratação, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência dos créditos tributários.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RELVAZON AMAZON COSMETICOS LTDA.
  • Manter a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência dos créditos tributários cobrados na execução fiscal subjacente.