AREsp 1948894 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FBPN contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A agravante defende a tempestividade do recurso especial. Para tanto, tece a seguinte argumentação (fl. 1.238): .. a comprovação está nos autos, cujo documento é denominado "Comprovante de Suspensão de Prazo", juntado à época da interposição do REsp., que está encartado sob a numeração e-STJ Fl. 1008 a e- STJ Fl. 1017. Com a devida vênia ao douto Ministro, não prospera a argumentação de que "o calendário ou mera relação de feriados juntados às fls. 1008/1017, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso" (sic), pois se trata de documento que está depositado no sítio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que é o próprio Tribunal a quo. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 1.245-1248. É o relatório. Razão assiste à agravante quanto à tempestividade do recurso especial. Isto porque "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EAREsp 1.927.268/RJ, passou a admitir, para a comprovação de feriado local, a juntada de calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.681.791/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024). Assim, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FBPN contra decisão que não admitiu recurso especial, este apresentado contra acórdão do TJRJ, assim ementado (fls. 846-847): APELAÇÕES CÍVEIS. Contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Município de Campos dos Goytacazes. Agente comunitário de saúde. Contratação por interpostas entidades. Sentença de procedência. Apelo da autora e da Fundação Benedito Pereira Nunes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz destinatário da prova. Prova oral irrelevante. Documentos que comprovam o alegado. Anotação em carteira de trabalho sem a respectiva baixa. Autora que foi contratada pelo Município e sucessivamente pelos demais réus. Lei Municipal declarada inconstitucional. Firmação de convênio e parceria visando a manutenção do contrato. Responsabilidade subsidiária do Município configurada. Culpa in vigilando. Inteligência do art. 116 da Lei 8.666/93. Precedente do TST. Aplicação da Súmula 331 do TST. Documentos que demonstram que a autora laborou na Fundação de 01/02/2007 a 01/07/2007. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC e 5º, LIV, da CF, alegando o seguinte: a) o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa, pois "era indispensável à comprovação de que o contrato de trabalho discutido nos autos cessou em 21/03/2007, e não em 01/07/2007, como afirmado pela parte recorrida" (fl. 994); e b) "todos os meios de prova são legítimos à comprovação do fato alegado, não comportando ao magistrado tarifar a prova, o que se deu in casu, onde o Tribunal a quo, por presunção, entendeu que o contrato cessou em 1º/07/2007 em razão de que a CTPS da recorrida não foi baixada" (fl. 994). Insiste em que: Chama ainda atenção à constatação da nulidade ora alegada o fato de que, nem mesmo por presunção - como decidiu a Corte Carioca -, seria possível fixar-se o marco da responsabilidade da recorrente em 01/07/2007, na medida em que a prova documental por ela produzida, qual seja o documento de fl. 03 do índex 000282, deixa claro o fato de que a recorrida foi pessoalmente intimada acerca da cessação do contrato em 21/03/2007, uma vez que veio consignado em seu contracheque a informação de que o pagamento de março era à proporcionalidade de vinte e um (21) dias em razão da suspensão do Convênio (consta do documento: "pagamento a menor face à suspensão judicial do convênio/contr." - sic). .. PROVANDO A RECORRENTE, INCLUSIVE DOCUMENTALMENTE, QUE O CONVÊNIO FOI SUSPENSO EM 21/03/2007, ONDE SE DEU A PARALIZAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES NO PSF, NÃO SE LHE PODE EXIGIR A PROVA NEGATIVA, COMPETINDO À RECORRIDA PROVAR A EXISTÊNCIA DO LABOR, O QUE NÃO SE DEU. Ora, o princípio da impossibilidade da produção de prova negativa baseia-se nos ensinamentos do direito canônico de que somente o Diabo poderia provar um fato negativo. Dessa forma, deve-se afastar a chamada probatio diabolica (fls. 996-1.001). A irresignação não merece acolhida. No caso dos autos, o TJRJ considerou desnecessária a produção de prova testemunhal pelas seguintes razões (fls. 853-857) : Primeiramente, ao contrário do alegado, não existe cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário final da prova, delimita a controvérsia e determina a produção das provas necessárias à sua elucidação, indeferindo as que forem inúteis e protelatórias. No caso, a produção de prova oral para fins de comprovação do término de vínculo da autora com a Fundação é irrelevante, considerando que a apelante não procedeu à baixa na carteira de trabalho da demandante, devendo a questão ser analisada com base nos demais documentos que instruem o feito. .. Os fatos estão comprovados pela carteira de trabalho da autora (i-26). O Município de Campos afirma que a contratação foi embasada na Lei Municipal nº 7.696/2004, declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça, aguardando julgamento de recurso extraordinário. Ocorre que os documentos demonstram que não houve interrupção de sua função, mudando apenas de órgão, tanto que extinto um contrato em uma data o outro iniciava no dia seguinte. A segunda apelante afirma, no documento de i-56, que o convênio celebrado com o Município foi suspenso em virtude de utilização de verba pública federal para pagamento de eventuais direitos trabalhistas sem o devido concurso. Os documentos que instruem os autos demonstram que a autora, exercendo continuamente a função de Agente Comunitário de Saúde do Município de Campos, prestava serviço ao ente municipal, funcionando os órgãos contratantes como intermediários, com vistas a tornar regular a contratação, posto que a Lei Municipal foi declarada inconstitucional, bem como o convênio com a Fundação suspenso (i- 282). O contrato se manteve por meio de convênios e parcerias firmados entre o Município e demais réus. Os convênios são ajustes firmados com vistas a alcançar determinado objetivo de interesse público, não se confundindo com terceirização. .. Ocorre que a continuidade dos serviços prestados para o Município restou cabalmente demonstrada pelas anotações na carteira de trabalho da autora. Deveria a Fundação proceder à baixa, o que deixou de fazer. Logo, considerando que a autora iniciava novo vínculo com outro órgão na data seguinte ao término do contrato anterior, forçoso concluir que laborou até 01/07/2007. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de acolher o alegado cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AO ART. 489, § 1.º, INCISOS III E IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS, DE ECOTURISMO E DE TURISMO RURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Esta Corte Superior possui orientação pacífica no sentido de que incumbe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade ou não de sua produção. Outrossim, o julgamento do feito sem a produção das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento de defesa quando consideradas desnecessárias pelo juízo, em decisão fundamentada. 4. Para se concluir de forma diversa do consignado pela Corte a quo acerca da desnecessidade de produção de prova testemunhal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (..) 8. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.078.587/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DIREITO LOCAL. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISSÍDIO PREJUDICADO. PROVIMENTO NEG ADO. (..) 3. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu que não houve cerceamento de defesa em razão dos seguintes fundamentos: (a) total desnecessidade das provas requeridas; e (b) a decisão administrativa embasou-se em prova oral, relatórios médicos, autos de corpo de delito, relatórios do sistema penitenciário e do Conselho Tutelar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, por incidência da Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Por fim, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação ao art. 5º, LIV, da CF, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.229-1.232, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA