AREsp 2847807 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ES PECIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de intempestividade do recurso especial, com base na data de publicação do acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a correção da data considerada como publicação do acórdão para fins de contagem do prazo recursal; (ii) a admissibilidade do agravo em recurso especial, ante a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil seguinte à data de publicação do acórdão. 4. Verifica-se equívoco na certidão acostada aos autos, que indicou como data de publicação o dia 16/09/2024 (segunda-feira), quando, na realidade, essa foi a data da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, sendo a publicação efetiva em 17/09/2024 (terça-feira). 5. A contagem do prazo recursal, iniciada em 18/09/2024 (quarta-feira), findou-se em 08/10/2024 (terça-feira), sendo tempestivo o protocolo do recurso especial nesta data. 6. Superada a questão da tempestividade, observa-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto ao óbice da análise de matéria constitucional. 7. Incide, no ponto, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da necessidade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do agravo (AgInt no AREsp n. 2.480.987/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.919.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. O agravante sustenta que houve erro na certificação da data de publicação do acórdão que julgou a apelação pelo juízo a quo. Alega que a publicação ocorreu em 17/09/2024, e não em 16/09/2024, como certificado, devido à confusão entre a data de disponibilização e a data de publicação. O prazo para interposição do Recurso Especial teria iniciado em 18/09/2024 e terminado em 08/10/2024, dentro do prazo legal (e-STJ fls. 412-414). O agravante expressa inconformismo com o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás e defende que o Recurso Especial deveria ser conhecido para julgamento pelo STJ, apesar da decisão do desembargador presidente que não admitiu o recurso por intempestividade e pela incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 410). Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ES PECIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de intempestividade do recurso especial, com base na data de publicação do acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a correção da data considerada como publicação do acórdão para fins de contagem do prazo recursal; (ii) a admissibilidade do agravo em recurso especial, ante a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil seguinte à data de publicação do acórdão. 4. Verifica-se equívoco na certidão acostada aos autos, que indicou como data de publicação o dia 16/09/2024 (segunda-feira), quando, na realidade, essa foi a data da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, sendo a publicação efetiva em 17/09/2024 (terça-feira). 5. A contagem do prazo recursal, iniciada em 18/09/2024 (quarta-feira), findou-se em 08/10/2024 (terça-feira), sendo tempestivo o protocolo do recurso especial nesta data. 6. Superada a questão da tempestividade, observa-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto ao óbice da análise de matéria constitucional. 7. Incide, no ponto, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da necessidade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do agravo (AgInt no AREsp n. 2.480.987/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.919.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Razão assiste ao agravante. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao prestar informações, encaminhou documento relativo à intimação do acórdão, publicado na Edição nº 4035 - Seção I do Diário da Justiça Eletrônico (e-STJ fl. 387), constando como data de disponibilização o dia 16/09/2024 (segunda-feira) e como data de publicação o dia 17/09/2024 (terça-feira). Cabe ressaltar que, embora haja certidão nos autos informando que "a intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação foi publicada na EDIÇÃO Nº 4035, SEÇÃO I, em 16/09/2024, terça-feira, conforme visualização constante na parte superior do documento inserto às fls. 386/396" (e-STJ fl. 398), verifica-se equívoco na referida certidão. Isso porque, além de o dia 16/09/2024 corresponder a uma segunda-feira (e não terça-feira, como afirmado), o próprio documento enviado pelo Tribunal indica que a disponibilização ocorreu em 16/09/2024 (segunda-feira), e a publicação, efetivamente, em 17/09/2024 (terça-feira). Dessa forma, deve ser considerada como data de publicação do acórdão o dia 17/09/2024 (terça-feira), com início do prazo recursal em 18/09/2024 (quarta-feira). Considerando-se esse marco, o prazo de 15 (quinze) dias úteis findou-se em 08/10/2024 (terça-feira), data em que o recurso especial foi tempestivamente protocolado (e-STJ fl. 303) pelo ora agravante. Dessa forma, a decisão agravada (e-STJ fls. 403-404) merece ser reconsiderada, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do recurso especial e afastado o não conhecimento do agravo interposto e, prosseguindo-se com seu exame. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi assim proferida (e-STJ fls. 342-343): Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Em análise dos pressupostos recursais, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o recurso especial não se presta à análise de eventual violação a norma constitucional, sendo esta uma questão a ser debatida em sede de recurso extraordinário, da competência do STF (inteligência do art. 102, III e alíneas, da CF). No que concerne a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado, esbarra nos óbices da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça , uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão a acervo fático-probatório dos autos, para que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar a necessidade de realização de nova perícia (vício do produto). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial, (m. m., STJ, 4aT., Aglnt nos E Dcl no AR Esp n. 1,298.038/SP1, Rei. Min. Antônio Carlos Ferreira, D Je de 5/12/2019). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (Aglnt nos E Dcl no AR Esp n. 2.331 .331/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, D Je de 16/10/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, a parte agravante deixou de impugnar o óbice relativo à impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos recorrido e paradigma tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "Mesmo em se tratando alegado dissídio notório é imprescindível que o recorrente indique a lei federal com interpretação divergente, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1346588/DF" (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). Precedente. Agravo interno improvido do BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. (AgInt no AREsp n. 2.480.987/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE PERCENAUAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.919.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial. É o voto.