AREsp 2895640 - ACORDAO

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Superada a questão formal da intempestividade por informação constante nos autos (art. 1.003, § 6º, CPC), o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente; além disso, é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Recursais Incidência Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Art. 1.003, § 6º Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação constante dos autos do processo eletrônico permite desconsiderar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se é possível majorar honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Superada a questão formal da intempestividade por informação constante nos autos (art. 1.003, § 6º, CPC), o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente; além disso, é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, salvo quanto ao suprimento do vício formal em razão de informação constante dos autos