AREsp 3167890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a suspensão do expediente/feriado local exigida pelos arts. 1.003, § 6º e 224, § 1º do CPC, tendo sido oportunizada a regularização e declarado inexistente o feriado local; assim, reconheceu-se a preclusão e a intempestividade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LETICIA RAFAELA DIAS GONCALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Preclusão, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Preclusão +2 more

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Parties

LETICIA RAFAELA DIAS GONCALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a parte comprovou suspensão do expediente/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º c/c art. 224, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a suspensão do expediente/feriado local exigida pelos arts. 1.003, § 6º e 224, § 1º do CPC, tendo sido oportunizada a regularização e declarado inexistente o feriado local; assim, reconheceu-se a preclusão e a intempestividade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial