AREsp 2623584 - DECISAO

AREsp 2623584 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação de feriados locais, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente (seguradora) de custear o método TheraSuit, por entender aplicáveis fundamentos acerca da taxatividade do rol da ANS e da ausência de respaldo técnico/científico do método. Fixaram-se honorários sucumbenciais em 15% para os advogados da parte autora e 15% para os advogados da ré sobre o proveito econômico obtido, determinando que as custas sejam suportadas na proporção do decaimento das partes e que os valores dos encargos sucumbenciais sejam apurados em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente/Seguradora; Recorrida/autor: Autor/Recorrida/Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para excluir o dever da recorrente de custear o método TheraSuit; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Por Feriados Locais, Rol Da ANS (taxatividade), Métodos Terapêuticos Experimentais (thera Suit), Custos De Tratamento De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo (regulação Da Ans) Tempestividade Do Recurso Por Feriados Locais Rol Da ANS (taxatividade) Métodos Terapêuticos Experimentais (thera Suit) Custos De Tratamento De Saúde Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente/Seguradora

Recorrente/agravante

Autor/Recorrida/Parte autora

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve causas suspensivas (feriados locais) que tornaram o recurso especial tempestivo
  2. 2 Se o plano de saúde é obrigado a custear o método TheraSuit diante do rol da ANS e da alegada experimentalidade do método
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e distribuição de custas em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação de feriados locais, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente (seguradora) de custear o método TheraSuit, por entender aplicáveis fundamentos acerca da taxatividade do rol da ANS e da ausência de respaldo técnico/científico do método. Fixaram-se honorários sucumbenciais em 15% para os advogados da parte autora e 15% para os advogados da ré sobre o proveito econômico obtido, determinando que as custas sejam suportadas na proporção do decaimento das partes e que os valores dos encargos sucumbenciais sejam apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para excluir o dever da recorrente de custear o método TheraSuit; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada quanto à intempestividade e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método TheraSuit