REsp 1914032 - ACORDAO

REsp 1914032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar a violação apontada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem fundamentou a regularidade da intimação (realizada na pessoa do procurador/advogado), a tempestividade dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento (decisão unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Tempestividade Dos Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reunião De Execuções (art. 28 Da Lei Nº 6.830/1980), Preclusão E Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Execução Fiscal Tempestividade Dos Embargos À Execução Intimação Da Penhora Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reunião De Execuções (art. 28 Da Lei Nº 6.830/1980) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela suposta insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 questão sobre a tempestividade de 62 embargos à execução e se a intimação que iniciou o prazo foi regular
  3. 3 pretendida nulidade da penhora por ausência de depósito (art. 839 do CPC) e regularidade da intimação (arts. 838, IV; 839; 841 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar a violação apontada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem fundamentou a regularidade da intimação (realizada na pessoa do procurador/advogado), a tempestividade dos embargos em face da reunião das execuções pela LEF art. 28, e afastou a alegação de instabilidade do processo eletrônico por ausência de prova. Além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiam as Súmulas 284 e 283 do STF por analogia quanto à insuficiência de fundamentação recursal e à existência de...

Court Disposition

agravo interno negado provimento (decisão unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno